Não conta
My faithful reader and commenter João Paulo has shared with me the results of a 2008 hearing in the 8th District of Lisbon's Civil Court. (How else would you translate 8.o Juízo Cível da Comarca?) My ability to read Portuguese is limited and not enhanced by the legal terminology in the report on the court's proceedings, but I think I've puzzled out the key points.
Here is the summary of the court's decision:
You see, some hapless guy got slammed with a “penhora,” which translates into English as “distrainment”—the seizure of personal property to enforce the payment or discharge of an obligation. In this particular case, the subject of the distrainment had suffered the seizure of 1/6 of his assets (garnishment of his wages). He petitioned the court for relief, claiming that he was suffering grave economic hardship.8.o Juízo Cível da Comarca de Lisboa
A fls. 189 vem o executado apresentar um requerimento intitulado de "oposição a penhora", em que alega ter sido ordenada à penhora de 1/6 do vencimento que aufere, sendo que atentas as despesas correntes que apresenta ter, o deixa numa situação de grave carência económica.
Conclui, pedindo a isenção de penhora.
Notificado o exequente, vem este requerer a manutenção da penhora.
For ordenado a elaboração de um relatorio sócio económico do executado, o qual se mostra junto a fls. 213.
Apreciando.
O Tribunal deve ponderar entre o interesse do exequente em ver o seu direito assegurado, e o do executado em cumprir o pagamento da quantia a que se encontra vinculado, interesse esse que tem de ser proporcional.
Pese embora os factos relatados pelo executado, e sendo certo que não competindo ao Tribunal restringi-lo de refazer a sua vida como entender, também não pode o Tribunal prejudicar os compromissos anterioremente por aquele assumidos.
Assim, determina o Tribunal proceder à redução da penhor dò vencimento do executado para 1/5 do vencimento.
The court solemnly pondered the petitioner's request, noting the necessity of proportionately balancing the petitioner's well-being against his responsibility to discharge his legal obligations. Upon consideration, the court ruled that the distrainment of 1/6 of the petitioner's assets had been too severe and ordered a relaxation of the order. The new order instead stipulated a seizure of 1/5 of his assets.
And thus is justice done by those with limited skill in matemática.
Muito obrigado, João Paulo!
